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Legislação

Leis Vigentes

Estar em conformidade com a legislação vigente é um compromisso da CERIM e com a Resolução Normativa Aneel Nº 1.000, de 7 de Dezembro de 2021

• Lei Municipal nº 3.059 de 2013 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública Mairinque
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• Lei Municipal nº 121 de 2014 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública Araçariguama
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• Lei Municipal Complementar nº 2 - Custeio do Serviço de Iluminação Pública Alumínio
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